ICE de Floripa: quando “serviço voluntário” brinca de polícia

 

VÍDEO DA ABORDAGEM No momento em que estou escrevendo esse texto, o post que divulgou a reportagem sobre o “ICE de Floripa” no Instagram está com mais de 10 mil curtidas e 2.800 comentários. O vídeo, que mostra voluntários da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública de Florianópolis acossando um morador de rua e o ameaçando com prisão, vai contra a difusa legislação do município sobre o assunto. Em tese, esse grupo criado pelo prefeito Topazio Neto (PSD) – responsável pela implementação de um controle migratório na rodoviária da capital catarinense – não tem poder de polícia, mas não é o que nossa reportagem mostrou. Conforme o repórter Paulo Batistella apurou, a legislação que cria esse “serviço voluntário” define que esses voluntários devem atuar “em atividades operacionais e em programas e projetos sociais em apoio à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública (SMSOP)”. Não há definição clara de quem vai fazer o controle externo dessas atividades, quais são os limites de atuação. Além disso, a prefeitura não respondeu aos questionamentos da Ponte sobre a quantidade de voluntários, os valores gastos com o programa e qual é o currículo do curso de dois dias que, supostamente, habilita a pessoa selecionada por edital a fazer parte do programa. Trocando em miúdos, há uma caixa-preta sobre quem são esses voluntários, se eles têm ligações com as autoridades partidárias locais ou qual é o passado deles, sob quais diretrizes atuam e quanto a população de Florianópolis está pagando por isso. A oposição ao governo Topazio afirma que esse movimento foi feito como “subterfúgio para não repor o efetivo da Guarda Municipal”. Afinal, seria preencher vagas de profissionais concursados – e aqui não estou entrando no mérito do papel das guardas municipais – por voluntários preparados para a atividade em um curso de dois dias. Para além da atuação poder tangenciar a Constituição Federal ao permitir poder de polícia a esse grupo – como apontam os dois policiais especialistas ouvidos pela Ponte –, há a questão do que isso significa para a segurança pública. Se já temos múltiplos casos de violência, por vezes letal, e abuso de poder entre os profissionais treinados e concursados da segurança pública, você imagina o que pode acontecer com voluntários? Quem garante que essas pessoas – talvez tocadas pela síndrome do pequeno poder – não atuem de forma agressiva fora de seu turno de voluntário? “Atividades voluntárias são estritamente de orientação e cooperação. Se houver resistência da pessoa abordada, eles devem recuar e chamar a Guarda ou a Polícia Militar, que têm o poder de polícia, de uso da força e de prender, se for o caso”, disse o coronel reformado da Polícia Militar paulista e secretário nacional de Segurança Pública no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), José Vicente da Silva Filho. Mas não foi isso que vimos no vídeo da abordagem a um homem desabrigado: há, inclusive, uma ameaça de prisão por desacato, sendo que, pelo menos na letra da lei, eles não têm poder para isso. Este ICE tupiniquim não é a primeira tentativa de incluir voluntários na segurança pública, mas pode ser visto por governantes bolsonaristas como laboratório de ensaios para a criação de grupos paralelos de atuação em segurança pública em outras cidades. E vendido em larga escala durante as eleições do final do ano. Após nossa reportagem, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) afirmou que cobrará esclarecimentos sobre o ocorrido e tem uma reunião agendada com a prefeitura de Florianópolis.  Em vídeo postado em suas redes sociais, o prefeito da capital catarinense, Topazio Neto, se pronunciou a partir da repostagem de nossa matéria no perfil do deputado estadual do Paraná, Renato Freitas. Para Topazio, “inventar linguajar diferente” como “Ice de Floripa” ou “milícia” é achar que a sociedade é a mesma de 20 anos atrás.  Ao contrário do que afirma Topázio, o homem abordado não disse que paga imposto e teria o direito de ficar ali. A frase exata dita aos agentes voluntários: “o dono do prédio paga imposto”. O proprietário do imóvel teria autorizado que o homem dormisse ali na frente. Um dos agentes responde que “dono de prédio não manda aqui não” e que “quem manda aqui é o poder público”.