Papel dos conselhos na administração pública

Um conselho reunido

Hélio Consolaro*

Criou-se uma falsa polêmica em Brasília em torno dos conselhos na administração federal, como se eles não já funcionassem nas esferas municipais e estaduais em todo o Brasil. Como afirma o deputado Henrique Fontana (PT): “Não podemos criar um falso conflito entre a democracia representativa e a direta, uma vez que uma não anula a outra, ambas se complementam, se fortalecem”.

Além disso, a Carta Magna de 1988 afirma: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Os conselhos fazem parte da democracia direta.

Em 13 de junho de 2013, quando grande multidão foi para a rua, a população manifestou a vontade de querer participar mais dos caminhos políticos da nação. A presença dos conselhos é um canal efetivo de participação, de democracia direta. Em Araçatuba, por exemplo, temos até a Casa dos Conselhos, onde eles se reúnem. Alguns são consultivos, outros deliberativos e há também os gestores.  

Como indica a Prefeitura de Votorantim em seu site: os conselhos na administração pública, destituídos de personalidade jurídica, constituem um mediador entre população e o governo, com intuito de formular políticas públicas, que irão atender necessidades sociais. Eles são instrumentos da democracia participativa, pois desloca o poder de formular as políticas públicas para os conselhos. Um dos papéis dos conselhos é o de trazer para dentro do governo, de forma regulada, problemas latentes na sociedade.

Duplo desafio, o gerencial e o político: as análises sobre os conselhos têm demonstrado que a institucionalização destas instâncias de debate e formulação de políticas públicas inaugurou as novas formas de gestão nunca antes experimentadas. São processos relativamente recentes, introduzindo inovações e impactos diversos.

Os conselhos são mecanismos de interlocução permanente entre governo e sociedade civil, que vêm ampliando e aperfeiçoando sua atuação, auxiliando a administração no planejamento, orientação, fiscalização e julgamento nas questões relativas a cada área temática.

Na construção dessa relação, há um duplo desafio: a dimensão política (composição dos conselhos e representatividade) e a dimensão gerencial (bom entendimento da administração pública, ou seja, conhecer processos, competências, dinâmica para tomada de decisão e para implementação de políticas públicas, de forma a construir um ambiente propício para negociações).

 

Câmara de Deputados rejeita o decreto presidencial nº 8.243/14,presidenta Dilma Rousseff, que simplesmente organiza as instâncias de participação social que já existem no âmbito do Governo Federal.  

Gestão Democrática e Participativa: Bernardo Kliksberg, diretor da Iniciativa Interamericana de Capital Social, Ética e Desenvolvimento do BID e assessor especial da ONU, UNESCO, UNICEF e OPS, define quais devem ser os princípios de uma gestão democrática e participativa:

Caráter público: conter os interesses de todos, abarcar o arco completo das dimensões da vida comum e da organização coletiva, ser transparente nas decisões, no oferecimento das informações, na alocação de recursos, possibilitar o controle social, de forma efetiva, por parte de todos os segmentos da sociedade;

Caráter democrático: abertura de meios e instrumentos para que haja acesso às informações, fortalecimento das organizações de representação popular, participação adequada nas decisões e no poder em todas as instâncias e níveis, respeito ao pluralismo;

Caráter ético: que estimula laços fortes entre a administração e seu público, que estimule os valores democráticos, que assegure responsabilidades, que estabeleça regras para o comprometimento individual, que oriente a gestão pela relevância social e pelos critérios da equidade;

Caráter de eficiência: que assegure a realização e valorização dos concursos, que garanta a competência com avaliações periódicas, que estimule um novo relacionamento entre políticos e técnicos e que tenha compromisso com o desenvolvimento econômico, político e cultural.

Neste momento pós-eleitoral, foi um erro a Câmara Federal rejeitar  decreto presidencial nº 8.243/14, que simplesmente organiza as instâncias de participação social que já existem no âmbito do Governo Federal. está cheio de gente magoada com a derrota em todos os partidos. Esperemos que os senadores sejam mais ajuizados.

*Hélio Consolaro é professor, jornalista, escritor. Secretário municipal de Cultura de Araçatuba-SP