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| Roberto, ex-Febem, atual professor da USP: "Reduzirmaioridade penal interessa apenas à bancada da bala" |
DEMAGOGIA E DESINFORMAÇÃOArgumentos de parlamentares em defesa da redução da maioridade penal não têm sustentação nos fatos
“Reduzir a maioridade penal faz justiça e diminui a criminalidade”O Brasil investiga pouco e resolve pouco. Segundo levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público, de 2012, cerca de 80% dos inquéritos de homicídio são arquivados, sem solução. A falta de investimentos em inteligência e ações de prevenção contribuem com a impunidade.
“O problema da violência está na vagabundagem. Um garoto com menos de 16 anos é proibido de ter carteira assinada e emprego fixo. Se tivesse, muitos dos que estão no mundo da criminalidade não estariam”A legislação proíbe qualquer tipo de trabalho para menores de 14 anos. O trabalho a partir dessa idade é permitido na condição de aprendiz, em atividade relacionada à qualificação profissional. Acima dos 16 anos o trabalho é autorizado, exceto no período noturno e em condição insalubre, desde que não atrapalhe os estudos.
“O ECA protege os menores em conflito com a lei. Ninguém pode dizer que um jovem de 16 ou 17 anos mata, assalta ou comete estupro sem saber o que está fazendo. Ele sabe que a legislação o deixa impune”O Estatuto da Criança e do Adolescente não contempla apenas direitos e prevê punição ao menor de 18 anos que cometer ato infracional: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação. Todas podem ser aplicadas a partir dos 12 anos.
“Países desenvolvidos, como Alemanha, Estados Unidos e França, têm políticas melhores do que o Brasil, por adotarem responsabilidade penal com 12, 14 ou 16 anos”No Brasil, a responsabilidade penal se dá a partir dos 12 anos, sendo um dos países que responsabiliza mais cedo, com um dos sistemas mais rígidos entre 53 países. Na França, um sistema semelhante é aplicado aos adolescentes entre 13 e 18 anos. Até os 16 anos, se for demonstrado que o adolescente tem discernimento, pode ter diminuição da pena. Na faixa de idade seguinte (16 a 18), fica a critério do juiz. A maioridade só se dá aos 18 anos.
Na Alemanha, o Sistema de Justiça Juvenil começa aos 14 anos. Mesmo após os 18 anos, uma avaliação de discernimento pode determinar a aplicação das regras do sistema. Somente após os 21 anos a competência é exclusiva da Justiça comum.
Nos Estados Unidos, a responsabilidade se inicia aos 10 anos e a partir dos 12 já é possível condenar à pena de morte, em alguns estados. No entanto, o país começa a rever o aumento dessa idade.
“É inconcebível que não aconteça nada com jovem que comete estupro ou que ele passe por medida socioeducativa”O crime de estupro é considerado grave e punido com restrição de liberdade de até três anos. Após o cumprimento da pena em instituição fechada, o adolescente ainda poderá cumprir medidas de semiliberdade e de liberdade assistida, por tempo definido pelo juiz, até o limite de três anos cada. De forma cumulativa, o adolescente pode ficar até nove anos cumprindo medidas.
“Segundo estudos, teremos 37 mil adolescentes assassinados até 2016 e a maioria está envolvida com o crime. Envolvidos porque eles estão à sombra da impunidade”Um estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) realmente indica que, seguindo o ritmo atual, 37 mil jovens podem perder a vida vítimas da violência no país. No entanto, a pesquisa não aponta se esses jovens têm envolvimento com o crime.
“Reduzir a maioridade penal faz justiça e diminui a criminalidade”O Brasil investiga pouco e resolve pouco. Segundo levantamento do Conselho Nacional do Ministério Público, de 2012, cerca de 80% dos inquéritos de homicídio são arquivados, sem solução. A falta de investimentos em inteligência e ações de prevenção contribuem com a impunidade.
“O problema da violência está na vagabundagem. Um garoto com menos de 16 anos é proibido de ter carteira assinada e emprego fixo. Se tivesse, muitos dos que estão no mundo da criminalidade não estariam”A legislação proíbe qualquer tipo de trabalho para menores de 14 anos. O trabalho a partir dessa idade é permitido na condição de aprendiz, em atividade relacionada à qualificação profissional. Acima dos 16 anos o trabalho é autorizado, exceto no período noturno e em condição insalubre, desde que não atrapalhe os estudos.
“O ECA protege os menores em conflito com a lei. Ninguém pode dizer que um jovem de 16 ou 17 anos mata, assalta ou comete estupro sem saber o que está fazendo. Ele sabe que a legislação o deixa impune”O Estatuto da Criança e do Adolescente não contempla apenas direitos e prevê punição ao menor de 18 anos que cometer ato infracional: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação. Todas podem ser aplicadas a partir dos 12 anos.
“Países desenvolvidos, como Alemanha, Estados Unidos e França, têm políticas melhores do que o Brasil, por adotarem responsabilidade penal com 12, 14 ou 16 anos”No Brasil, a responsabilidade penal se dá a partir dos 12 anos, sendo um dos países que responsabiliza mais cedo, com um dos sistemas mais rígidos entre 53 países. Na França, um sistema semelhante é aplicado aos adolescentes entre 13 e 18 anos. Até os 16 anos, se for demonstrado que o adolescente tem discernimento, pode ter diminuição da pena. Na faixa de idade seguinte (16 a 18), fica a critério do juiz. A maioridade só se dá aos 18 anos.
Na Alemanha, o Sistema de Justiça Juvenil começa aos 14 anos. Mesmo após os 18 anos, uma avaliação de discernimento pode determinar a aplicação das regras do sistema. Somente após os 21 anos a competência é exclusiva da Justiça comum.
Nos Estados Unidos, a responsabilidade se inicia aos 10 anos e a partir dos 12 já é possível condenar à pena de morte, em alguns estados. No entanto, o país começa a rever o aumento dessa idade.
“É inconcebível que não aconteça nada com jovem que comete estupro ou que ele passe por medida socioeducativa”O crime de estupro é considerado grave e punido com restrição de liberdade de até três anos. Após o cumprimento da pena em instituição fechada, o adolescente ainda poderá cumprir medidas de semiliberdade e de liberdade assistida, por tempo definido pelo juiz, até o limite de três anos cada. De forma cumulativa, o adolescente pode ficar até nove anos cumprindo medidas.
“Segundo estudos, teremos 37 mil adolescentes assassinados até 2016 e a maioria está envolvida com o crime. Envolvidos porque eles estão à sombra da impunidade”Um estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) realmente indica que, seguindo o ritmo atual, 37 mil jovens podem perder a vida vítimas da violência no país. No entanto, a pesquisa não aponta se esses jovens têm envolvimento com o crime.
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