Por Leandro Uchoas
Educação, saúde, previdência, transporte, emprego. São muitas as carências históricas brasileiras. Tantas que, quando se fala na urgência de se reformar a Lei de Direito Autoral (LDA), poucos são os que encaram a demanda como prioritária. Em geral, mesmo os setores mais progressistas da sociedade não têm ideia da abrangência da reformulação. Práticas como a cópia de trechos de livros em universidades, a reprodução de CDs e DVDs, o compartilhamento de arquivos pela internet, e a execução pública de filmes e músicas são regulados pela lei. Atualizá-la, de modo a sintonizá-la com as novas práticas do século XXI, e a ampliar a rede de beneficiados da produção artística brasileira, parece ser tarefa essencial de governo e parlamento. Entretanto, entender as complexidades dos distintos posicionamentos não é tão simples quanto, por vezes, se faz supor.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) compreendeu isso ainda em 2004. Na época, houve um problema com fotocopiadoras de universidades. Muitas foram fechadas porque estudantes estavam reproduzindo trechos de livros, prática tão comum quanto ilegal no Brasil. Lula convocou seu ministro da Cultura à época, Gilberto Gil. Queria resolver o problema por meio de medida provisória. Gil disse ao presidente que o problema era mais complexo. Carecia de uma reforma da LDA (9610/98). Após as primeiras reuniões setoriais, o governo instalou o Fórum Nacional de Direito Autoral para discutir as mudanças com todos os setores do meio cultural. Muitos seminários foram realizados.
A reforma da LDA foi discutida durante, pelo menos, quatro anos. De rara complexidade, a nova versão foi gerada com a contribuição de alguns dos maiores especialistas do país. Em 2010, o Ministério da Cultura (MinC), já sob o comando de Juca Ferreira, chegou à versão final do projeto. O texto foi submetido, inicialmente, a 30 dias de consulta pública. Então, houve pedidos para que o prazo fosse prorrogado, o que estendeu o período a 75 dias. “Nunca um projeto de lei teve tanta participação da sociedade. O problema foi ter demorado muito a ser levado a público”, defende o músico Leoni, ex-integrante do Kid Abelha, que compõe o Grupo de Articulação Parlamentar PróMúsica (GAP).
A lei já era dada como pronta quando Dilma Rousseff (PT), eleita presidente, escolheu Ana de Hollanda para o cargo de Juca. No início, a escolha da nova ministra foi recebida com surpresa. Com Ana, voltava ao ministério setores fragilizados durante o governo Lula. Já no primeiro mês, algumas decisões do novo MinC desagradaram antigos apoiadores do ministério, especialmente os que orbitam em torno dos movimentos de Cultura Digital, Mídia Livre e Software Livre. Entre as insatisfações, destaca-se o recuo do novo MinC em relação à reforma da LDA.
Segundo Márcia Regina, titular da Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI/MinC), o ministério concluiu, à época, que “alguns pontos ainda precisavam ser debatidos na busca de soluções político-legais que possam tornar a proposição aprimorada”. O projeto foi novamente submetido a consulta pública. Pelo cronograma oficial, uma nova versão será enviada à Casa Civil em 15 de julho. Embora tenha ganhado maior visibilidade, essa não é a única diferença de posicionamento entre o MinC e aqueles que têm feito oposição a ele. Haveria outras três reivindicações mais consensuais: a manutenção da reforma da Lei Rouanet, de financiamento da Cultura; a ampliação do Cultura Viva, que estabeleceu uma rede de 5 mil Pontos de Cultura no país; e a implementação do Plano Nacional de Cultura (PNC), série de políticas voltadas à promoção da diversidade cultural.
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